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AGU vai à justiça para forçar o fim da greve nacional dos Técnicos-Administrativos em Educação

Leia também: Fasubra e Comando Nacional publicam nota sobre a ação da AGU contra a greve




Abaixo está a petição da AGU. Leia na íntegra:





Advocacia-Geral vai à Justiça para garantir retorno de funcionários que estão em greve nas universidades públicas federais











Os técnicos administrativos das universidade federais estão em greve desde o dia 06 de junho. - Fonte: www.lavras.mg.gov.br










Data da publicação: 25/07/2011

Para
garantir o direito constitucional do ensino público gratuito à
sociedade, a continuidade das pesquisas nacionais nas áreas de ciência e
tecnologia, do atendimento em hospitais universitários, e do
desenvolvimento econômico e social do país, a Advocacia-Geral da União
propôs no final da tarde desta segunda-feira (25/07), no Superior
Tribunal de Justiça, ação para declarar a ilegalidade da greve,
deflagrada no dia 06 de junho, em todo Brasil, por técnicos
administrativos das universidades federais públicas.

Caso a
greve não seja suspensa pela Justiça, a AGU pede que no mínimo 70% dos
técnicos retornem ao trabalho, para permitir a continuidade dos serviços
públicos essenciais, prestados pelas universidades. Requer, também, a
fixação de multa diária de R$ 100 mil, em caso não seja cumprida essa
determinação.

O movimento envolve 35 universidades e a ação foi
proposta pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) contra a Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras
(Fasubra) e outras 26 entidades que representam a categoria, no Superior
Tribunal de Justiça (STJ). As paralisações dos servidores públicos são
regidas pela Lei nº 7.783/89, que trata das greves no setor privado,
devido à falta de norma específica sobre o tema.

Na ação, a
PGF demostra que as negociações da Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento junto à Fasubra começaram quando a federação
anunciou a decisão de fazer a greve. Diversas reuniões foram realizadas
com os representantes da categoria para tratar de questões salariais e
de reestruturação das carreiras e para que o governo pudesse apresentar
propostas, com o objetivo de impedir a paralisação. De acordo a petição,
em uma delas, porém, a Fasubra resolveu mudar a pauta e ameaçou incitar
a greve caso o governo não atendesse às novas reivindicações.

No
dia 1º de junho foi enviado ofício à Fasubra, onde os secretários de
Ensino Superior do Ministério da Educação e de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento comunicavam a disposição em concluir as
negociações, em prazo razoável, a ser acordado em reunião agendada para 7
de junho. A federação, no entanto, desconsiderou o ofício e anunciou a
instauração da greve.

Os procuradores federais destacam na ação
que o movimento é ilegal e abusivo, pois não haviam terminado as
negociações com a Fasubra. De acordo com o artigo nº 3 da Lei nº
7.783/89, para haver a greve, é preciso que se esgotem todas as
tentativas de acordo, caso contrário, constituiu abuso do direito de
greve. Nesse sentido, também é a Orientação Jurisprudencial nº 11 do
Tribunal Superior do Trabalho que considera imprescindível "a tentativa
direta e pacífica da solução do conflito".

"Em especial os
servidores públicos, que prestam serviços a toda a coletividade,
deveriam buscar o atendimento de suas reivindicações, previamente, por
via de negociação administrativa ou política, mas nunca uma atitude tão
impulsiva e prejudicial", diz a peça.

Prejuízos

A PGF
ainda argumenta na ação que a continuidade da greve pode causar
prejuízos ao desenvolvimento econômico e social do país. "Atualmente,
cerca de 80% das pesquisas nacionais são desenvolvidas nas Universidades
Federais, projetando o Brasil em âmbito internacional e contribuindo
para o processo de desenvolvimento da Ciência e Tecnologia".

Para
funcionar plenamente, as universidades precisam dos três atores:
professores, estudantes e servidores técnico-administrativos. Todos são
fundamentais. Com a paralização inúmeras atividades de pesquisa e
experimentação são perdidas e não poderão ser compensadas, assim como
atendimentos médicos e até mesmo refeições deixam de ser servidas.

A
ação cita ainda outros transtornos, como a paralisação na emissão de
diplomas, no funcionamento de bibliotecas, a não realização de
matrículas, a precarização do atendimento nos hospitais veterinários e
nos hospitais de ensino.

"Os seguintes órgãos,
instrumentos e serviços ficam precários, ou em alguns casos,
completamente inativos, quais sejam: restaurantes universitários,
bibliotecas, laboratórios, fazendas universitárias, herbários,
biotérios, garagens, rádios e TV´s universitárias, segurança, serviços
de manutenção e reparos, atendimentos de eventos de cunho científico,
cultural, esportivo e acadêmico, bem como todo o processo de compras e
licitações realizadas pela Universidade, comprometendo a tempestiva e
eficiente execução orçamentária, e impossibilitando o adequado
funcionamento da Universidade", observa a AGU na ação protocolada na
Justiça Federal de Brasília.

Ref.: Petição 8.634 - STJ

Patrícia Gripp


Fonte: AGU 




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