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Câmara de Belterra afirma que CPI da SEMAT foi arquivada por não cumprir os requisitos legais


Na última terça-feira (30/01) a CPI da Semat foi arquivada, conforme anunciado na fanpage do Blog do Ronilson (confira neste link). 

Só para relembrar o pedido de abertura desta CPI foi protocolado em 15 de janeiro de 2018. O requerimento foi protocolado naquela casa com as assinaturas dos vereadores Auzeni Monteiro (PSDB), Jonas Palheta (PSD), Helivelton (PT) e Tinem (PT), conforme consta neste link.

Após o pedido de CPI chegar às mãos do presidente daquela casa, o vereador Serjão (DEM), encaminhou ao jurídico da câmara (conforme informado neste link) e pelo que sabemos foi após receber o parecer jurídico que a CPI foi arquivada. 

Desse modo, logo após o arquivamento, o Blog do Ronilson solicitou uma reposta da câmara, afinal tal assunto é de interesse público. Confira a seguir a resposta recebida hoje (05/02):

"Quanto a CPI, o processo encontrava-se em trâmite interno, por esta razão não lhe respondemos naquele momento. A mesma foi arquiva na Sessão Ordinária realizada dia 30 de janeiro de 2018, em razão de não preencher os requisitos Constitucional contido no Art. 58 da Constituição Federal, assim como o Art. 24 da Lei Orgânica deste município".

MAS AFINAL, PAROU TUDO? NÃO TEM COMO "ADEQUAR" O PEDIDO AOS REQUISITOS LEGAIS? OU OS QUATROS VEREADORES DESISTIRAM?
Após o recebimento desta resposta, ficaram algumas dúvidas e desse modo solicitamos cópia do parecer jurídico para entendermos melhor as justificativas e os dispositivos legais utilizados para recomendar o arquivamento. 

Não sou advogado (ainda), mas analisando rapidamente o Art. 58 da Constituição Federal, o que consta - no parágrafo 3º, - é que as CPIs devem ser criadas mediante um requerimento de um terço dos membros de uma casa legislativa (e neste quesito o requerimento está ok), para apuração de fato determinado e por prazo certo

Analisando o requerimento, disponível neste link, não sei se "o fato" está bem determinado e se o prazo está bem definido. Mas, se for o caso isso é muito simples de ser feito. Portanto, se for apenas isto, o requerimento poderia ser ajustado e o pedido poderia ser feito novamente. 

A pergunta é: os quatro vereadores que assinaram o pedido inicial, vão refazer o pedido? Ou tudo já acabou? Esse é o assunto para uma próxima postagem, mas você já pode deixar aí o seu comentário, sua opinião sobre o assunto. Se preferir envie sua resposta, sugestão ou denúncia por meio do nosso  Fale conosco

Para entender melhor, LEIA:

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