A aprovação do 13º para os vereadores de Belterra e o paradoxo da (in)constitucionalidade - Blog do Ronilson

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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

A aprovação do 13º para os vereadores de Belterra e o paradoxo da (in)constitucionalidade


Em agosto deste ano o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de Belterra (projeto nº 0001/2017),  começou a tramitar na casa legislativa daquele município e não foi muito bem recebido pela população. É que, dentre outras coisas, o projeto aprovava o pagamento de 13º salário para os vereadores.

Só para constar, até o presente momento os vereadores de Belterra, assim como os da maioria dos municípios brasileiros não recebem o 13º salário, pois esse era o entendimento da lei (que eles não deveriam receber). Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao analisar um recurso interposto pelo município de Município de Alecrim (RS)  reconheceu que os vereadores podem sim receber o 13º.

Ok, mas então por que a população reclamou? É que grande parte da população viu este projeto - especialmente o  pagamento do 13º salário - como um aumento do gasto do dinheiro público com os vereadores, justamente poucos meses depois de grande parte dos servidores do município terem visto seus salários minguarem – no início da gestão do Prefeito Dr. Macedo, sob a justificativa de corte de gastos.

Este mesmo projeto de emenda aprova que o Prefeito e o Vice-Prefeito de Belterra exerçam outras atividades remuneradas, fora do horário estabelecido para os demais servidores municipais, conforme mostrado na imagem a seguir (Art. 47-A):

Artigo 47-A, da Emenda à Lei Orgânica 001/2017, aprova que o Prefeito e o Vice-Prefeito de Belterra exerçam outras atividades remuneradas .
Naquela época pelo menos 3 vereadores eram declaradamente contrários ao projeto  - a vereadora Auzenir (PSDB), Jonas Palheta (PSD) e o Professor Ulisses (PSDB) -  conforme postou o blogueiro Jeso Carneiro. Além destes o vereador Professor Helivelton (PT) também era contrário.


No dia 14 de Setembro, diante da pressão popular, alguns vereadores se mobilizaram para sumprimir alguns artigos da emenda, inclusive o artigo que aprovava o 13º salário. Porém em vez da supressão de artigos o projeto acabou sendo arquivado, atendendo a solicitação do vereador Jonas Palheta(PSD) e com o apoio dos vereadores Junior Rocha (PMDB), Vado(PDT), Tinen(PT), Jurandir(PV) e Ulisses (PSDB), conforme postou o próprio vereador Junior Rocha na rede social Facebook (confira neste link).

O problema é que isto causou um grande descontentamento por parte de alguns vereadores. Alguns deles – aqueles mesmos que defendiam, durante a campanha, a redução de salários para os vereadores – bateram o pé e disseram que queriam por que queriam o 13º deles. Vi pessoas alegando nas redes sociais que 70% da verba da câmara deve ser gasto com o pagamento de pessoal - o que é uma grave tentativa de nos induzir ao erro pois esse percentual de 70% é o teto máximo que se pode gastar. Portanto, a câmara poderia sim,  muito bem, gastar 50% com o pagamento de pessoal e os 50% com outras coisas. Só para constar se o STF declarou que é constitucional o 13º, não cabe a nós questionar a legalidade, a constitucionalidade do artigo referente à isto. É um direito legítimo? Sim, correto. Agora, cabe sim à população questionar do porque aumentar os gastos com os vereadores, justamente numa época em que os servidores públicos sentiram na pele a diminuição de seus vencimentos.

O RETORNO DO PROJETO
Mas sim, se o projeto foi arquivado qual o problema? O problema é que quando um projeto é arquivado “ele pode ser aprovado no gabinete do presidente, a qualquer momento”, declarou-me um consultor experiente, que conhece bem o regimento da casa legislativa belterrense.

Pois bem, no último dia 05/12/2017 o projeto acabou sendo votado novamente, em 1º turno, conforme meu consultor havia previsto e na ocasião apenas os vereadores Ulisses Medeiros e Helivelton se opuseram – ou pelo menos não assinaram a aprovação do projeto (com isto várias entidades já ficaram na expectativa, na esperança de que, se esse 13º for pago realmente, estes vereadores venham a doar o valor para alguma instituição da cidade, tal qual fez o vereador Fernando Holiday, de São Paulo, que doa mensalmente o valor referente ao aumento do salário dos vereadores, o qual ele era contrário).

O PARADOXO: o constitucional e o inconstitucional no mesmo pacote
Depois dessa aprovação o assunto voltou a repercutir nas redes sociais. E vários defensores apareceram dizendo que o 13º é constitucional e por isso deveria ser aprovado. O problema é que a emenda trouxe um paradoxo: aprovou algo que é constitucional (o 13º) e algo inconstitucional (a aprovação para o prefeito acumular outro cargo). Aqui convém destacar que como blogueiro, como cidadão belterrense, não vejo nenhum problema referente ao prefeito exercer qualquer outro trabalho, afinal ele é médico e se ele quer trabalhar honestamente, ganhar o seu dinheiro para complementar sua renda, isso é louvável. Melhor que outros que em vez de trabalharem preferem meter a mão na grana do município. A grande questão é que até onde consultamos isso é inconstitucional (ou seja, é contra o que foi definido na Constituição Federal de 1988) e o Prefeito poderia ser cassado se os vereadores pedissem sua cassação. E é aqui que mora o problema pois o fato de eu ou você apoiar não retira o fato de que estamos diante de uma inconstitucionalidade. 

Na verdade até já existe uma PEC - Projeto de Emenda à Constituição  (PEC 387/2009) tramitando no congresso que visa permitir que  que Vice-Prefeito receba "vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário", porém ela ainda não avançou em nada. (Se alguém tiver algum esclarecimento que prove que não há um inconstitucionalidade o BLOG DO RONILSON está a disposição para analisar e publicar a matéria).

Diante disto tudo sobram reclamações nas redes sociais e suposições do porque este projeto está sendo aprovado trazendo bondades tanto ao legislativo quanto ao executivo.

Postagem atualizada em 12/12/2017 as 13:34 h para inserir a cópia original da emenda

Confira as fotos da emenda que foi arquivada (conforme citado acima):
Emenda à Lei Orgânica 001/2017 (parte 1) que aprova o 13º salário para os vereadores de Belterra. 
Emenda à Lei Orgânica 001/2017 (parte 2) que aprova o 13º salário para os vereadores de Belterra. 


Emenda à Lei Orgânica 001/2017 (parte 3) que aprova o 13º salário para os vereadores de Belterra.
Agora confira as fotos da emenda que foi aprovado em 1ª turno no dia 05/12 e em 2º turno hoje (12/12/2017):




Nota do editor: textos, fotos, vídeos, tabelas e outros materiais publicados no espaço "comentários" não refletem necessariamente o pensamento do Portal Blog do Ronilson, sendo de total responsabilidade do(s) autor(es) as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

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