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terça-feira, 12 de março de 2013

Reajuste para servidores federais


O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alterou a proposta orçamentária para permitir que diversas categorias de funcionários fossem incluídas entre o grupo de servidores públicos federais que receberão um aumento de 5% neste ano. As categorias agora incluídas – de instituições como Receita Federal, Banco Central e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outras – não haviam participado das negociações até agosto e só fecharam o acordo no final do ano passado. Para incluir essas categorias, o Congresso teve de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 por meio da aprovação de um projeto de lei, o PLN 55/2012.





Romero Jucá também disse que realizou, a pedido do Executivo, uma mudança nas fontes de financiamento das receitas para que o governo tenha condições de promover desonerações tributárias de pouco mais de R$ 20 bilhões - que incluem as desonerações recentemente anunciadas para a cesta básica.





O relator do Orçamento ressaltou ainda que, atendendo a um acordo com o DEM e o PSDB, retirou uma série de itens que o governo federal pretendia incluir no piso constitucional de gastos da União com a saúde – ou seja, os gastos mínimos exigidos para esse setor. A tentativa do governo de incluir esses itens chegou a provocar um impasse na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no final do ano passado. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi relator setorial de Saúde, estava entre os que argumentavam que tais despesas - relacionadas a saneamento básico e resíduos sólidos, entre outros - não poderiam fazer parte do piso, pois não estão descritas na Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. (Fonte: SENADO).







Imagem meramente ilustrativa


É importante ressaltar que estes 5% fazem parte da negociação realizada no ano de 2012 durante a greve dos servidores públicos federais. Esses 5% não cobrem sequer a inflação. 


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