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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

MP recomenda a readmissão dos servidores (demitidos após as eleições)




Geraldo Pastana, prefeito de Belterra


Hoje pela manhã, chegou à Belterra uma recomendação emitida pelo Ministério Público, através do promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho, para que o prefeito Geraldo Pastana "convoque os que tiveram seus contratos rescindidos no período vedado para que retornem aos seus postos de trabalho, sob pena de tomada de providências previstas na legislação." 




A promotoria, evocou a lei eleitoral - também mencionada por este blog, na postagem sobre as demissões. A referida lei proíbe a demissão de servidores, sem justa causa no período que vai de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos. 





A mesma recomendação também é válida para o município de Santarém, onde a prefeita Maria do Carmo, à semelhança de Geraldo Pastana demitiu dezenas de funcionários após as eleições. (Fonte: MP/PA)





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Abaixo, transcrevo na íntegra, a publicação do site do MP, sobre a recomendação à Belterra e Santarém:


O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho, emitiu recomendação à prefeita municipal Maria do Carmo Martins, relacionada à demissão de servidores públicos sem justa causa no período de três meses antes das eleições, até a posse do novo eleito. A mesma recomendação será emitida ao prefeito de Belterra, Geraldo Pastana.





Servidores temporários da prefeitura de Santarém foram ao MP denunciar que, após as eleições municipais, a prefeitura estaria exonerando servidores públicos sob o pretexto de adoção de medidas administrativas para assegurar o integral e efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.





A legislação eleitoral proíbe a demissão de servidores públicos sem justa causa no período que vai de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos. Tal dispositivo é a garantia ao servidor público eleitor, para que possa exercer livremente seu direito individual, apoiando o candidato que for de sua preferência.





Caso as demissões fossem feitas por justa causa, seria necessária a juntada de cópia de possível sindicância ou processo administrativo disciplinar no ato da rescisão contratual. “Portanto, não há que falar em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o Poder Público Municipal deveria prever o inchaço de pessoal no momento da contratação dos mesmos, de forma a não favorecê-los no período anterior as eleições e realização do inverso, após o pleito eleitoral”, considera o MP.





O MP recomenda ao município de Santarém que se abstenha de rescindir qualquer contrato de servidor em caráter precário ou temporário, e que convoque os que tiveram seus contratos rescindidos no período vedado para que retornem aos seus postos de trabalho, sob pena de tomada de providências previstas na legislação.





Recomenda ainda o pagamento dos valores devidos após a rescisão e pede informação com relação à situação específica de oito servidores nominados, devendo ser informado se eles ainda fazem parte do quadro da prefeitura. Caso contrário, que seja encaminhado ao MP o ato normativo que rescindiu os contratos de trabalho e a data de desligamento.





Recomendação semelhante, com o mesmo objeto, deve ser encaminhada pelo MP ao prefeito municipal de Belterra, Geraldo Pastana, uma vez que a promotoria também recebeu as mesmas denúncias, que incluem além dos temporários, os servidores que recebem pagamentos por meio de recibos, no total de dezesseis servidores nominados.





Fonte: MP/PA



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