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sábado, 4 de agosto de 2012

Saiba o que diz a lei sobre propaganda eleitoral com o uso de alto falantes, divulgação de pesquisa eleitoral e compra de votos


Caros leitores estamos em período eleitoral e não deve - ou pelo menos não deveria - ter ninguém mais interessado e preocupado com este processo do que nós mesmo. Aliás, o nosso futuro - como cidadão deste país - depende deste processo democrático. Portanto, cabe a cada um de nós fiscalizar e denunciar qualquer irregularidade. 





Nos últimos dias, eu tenho recebido perguntas sobre Propaganda eleitoral perto de igrejas ou escolas; Outros leitores também nos perguntaram sobre pesquisa eleitoral e até mesmo sobre Compra de votos. 





Eu não não sou formado em Ciências Jurídicas, nem sou "expert" em Direito Eleitoral, porém eu baixei o Código Eleitoral Anotado, onde tenho tirado minhas dúvidas sobre este processo. Aliás, é de grande importância, que cada cidadão tenha um desses em seu computador. No meu caso, eu tenho uma versão até no celular. Caso você quira baixá-lo, clique aqui. É gratuito. A seguir vamos ver  que diz a lei sobre estes assuntos:





Quanto à propaganda eleitoral (com o uso de alto-falantes), se eu entendi bem, a lei diz que:




  • Somente é permitida entre 08 e 22 horas;; 

  • E não é permitida a menos de 200 metros de hospitais, sedes dos poderes e de hospitais, bibliotecas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. 



Veja o que diz a lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobre isto:


Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.


§ 3° O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:


I –das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;


II – dos hospitais e casas de saúde;


III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.






Com relação à pesquisas eleitorais, o que a lei diz é que esta deve ser registrada junto ao TSE, antes de ter seu resultado divulgado. Portanto, as chamadas "pesquisas de consumo interno", se divulgadas ou vazadas, constitui uma infração e os responsáveis podem ser penalizados nos termos da lei.

Veja o que diz a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobre PESQUISAS ELEITORAIS:


Art. 33.As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:


I – quem contratou a pesquisa;


II –valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;


III –metodologia e período de realização da pesquisa;


IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;


V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;


VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;


VII –o nome de quem pagou pela realização do trabalho.


§ 1° As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.


§ 2°A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na Internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.


§ 3°A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.


§ 4°A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.








Para finalizar, veja o que a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 diz sobre COMPRA DE VOTOS:


Art. 299.Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.



DENUNCIE:


Portanto, o Blog do Ronilson, recomenda que você baixe o Código Eleitoral Anotado, leia, tire suas dúvidas e torne-se uma fiscal da lei. 





Aliás, nesta semana, foi lançado o disque-denúncia eleitoral ( 0800 096 0002 ) e há algum tempo está disponível um link (na lateral direita deste blog) para denúncias eleitorais. Ao clicar no link, você será redirecionado para o site do MPF e preencherá um formulário. Caso você tenha provas - como fotos e vídeos - você poderá anexar ao formulário para dar maior credibilidade à denúncia e ajudar na investigação.



Blog do Ronilson, em 04/08/2012





Caso alguém com conhecimento sobre o assunto queira enriquecer esta postagem, ou questioná-la, fique a vontade. 

Nota do editor: textos, fotos, vídeos, tabelas e outros materiais publicados no espaço "comentários" não refletem necessariamente o pensamento do Portal Blog do Ronilson, sendo de total responsabilidade do(s) autor(es) as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

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