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sábado, 7 de julho de 2012

[ BELTERRA ] Infidelidade partidária: Mais um capítulo do processo do PMDB contra a ex-vereadora Zelma


Com relação à processo do PMDB/Belterra contra Eliselma Macedo(PT) por infidelidade partidária, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de ontem (06/07/2012), edição de nº 122, o ACÓRDÃO Nº 24.712 referente as PETIÇÕES Nº 1156-44.2011.6.14.0000 e 1176-35.2011.6.14.0000 – Pará . 





Abaixo transcrevo o ACÓRDÃO Nº 24.712 na íntegra:





ACÓRDÃO Nº 24.712

PETIÇÕES Nº 1156-44.2011.6.14.0000 e 1176-35.2011.6.14.0000 – Pará (Municípios de Belterra e Santarém, respectivamente)

Relatora: Juíza EVA DO AMARAL COELHO

Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BELTERRA/PA, POR SEU PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BELTERRA/PA, OTI SILVA SANTOS

Advogados: ROBERTO ZAHLUTH CARVALHO E OUTROS

Requerida: ELISELMA MARIA MACEDO DE SOUSA, VEREADORA

Advogado: IRISMAR NOBRE MENDONÇA

Requerido: PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT – BELTERRA/PA

Advogada: ANEILZA PEREIRA DA SILVA

PETIÇÃO Nº 1176-35.2011.6.14.0000

Requerente: ELISELMA MARIA MACEDO DE SOUSA

Advogado: IRISMAR NOBRE MENDONÇA

Requerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – DIREITÓRIO MUNICIPAL DE BELTERRA

Advogados: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA E OUTROS

PETIÇÕES. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO AMPARADO PELA NORMA ELEITORAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DE SANTARÉM. INICIAL PROTOCOLADA DEVIDAMENTE NO TRE/PA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. GRANDE LAPSO DE TEMPO ENTRE FATO ALEGADO COMO DISCRIMINATÓRIO E A DESFILIAÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE CPI. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATO SEGREGATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PERDA DO CARGO.

1. A Ação de Justificação de Desfiliação Partidária é expressamente prevista na Resolução do TSE n.º 22.610/2007, o que afasta a alegação de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada.

2. A Ação de Justificação de Desfiliação Partidária foi processada devidamente no TRE/PA e não na Zona Eleitoral, como aduz o suscitante, logo, não há que se falar em incompetência. Preliminar rejeitada.

3. Não há provas suficientes nos autos que demonstrem grave discriminação pessoal.

4. O grande lapso de tempo entre os fatos alegados como discriminatórios e o ajuizamento da Ação de Justificação de Desfiliação Partidária demonstram que o reconhecimento das hipóteses dispostas como caracterizadoras de justa causa ficam prejudicadas, conforme precedente do TSE.

5. Possível instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI configura exercício regular de um direito, e não grave discriminação pessoal. A CPI pode ser utilizada como ato de perseguição política, mas os autos não demonstram este fato.

6. Procedência da Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária e improcedência da Ação de Justificação de Desfiliação Partidária.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e incompetência do Juízo; no mérito, julgar procedente a ação para decretar a perda do cargo eletivo da requerida com efeitos imediatos e, via de consequência, julgar improcedente a ação de justificação de desfiliação partidária. Oficiar à Presidência da Câmara Municipal de Belterra acerca dessa decisão para as providências, em conformidade com o artigo 10 da Resolução do TSE nº 22.610/07, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 03 de julho de 2012.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS-Presidente, em exercício, Juíza EVA DO AMARAL COELHO-Relatora, Dr. IGOR NERY FIGUEIREDO-Procurador Regional Eleitoral.

Nota do editor: textos, fotos, vídeos, tabelas e outros materiais publicados no espaço "comentários" não refletem necessariamente o pensamento do Portal Blog do Ronilson, sendo de total responsabilidade do(s) autor(es) as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

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