Anúncio

Projeto na Câmara proíbe servidor de fazer novo concurso durante estágio probatório


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.315/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório.





Pela proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.





O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:



  • ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;

  • à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e

  • à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.







A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Editado por Sintrajufe/RS - Fonte: Agência Câmara de Notícias


Clique aqui e envie sua sugestão de postagem ou denúncia

Postar um comentário

0 Comentários